O CNAE 7731-4/00 corresponde às atividades de aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador. Esse código é utilizado por empresas que disponibilizam equipamentos utilizados no campo para produtores rurais ou empresas do agronegócio, sem fornecer o operador responsável pela utilização da máquina.
Entre os equipamentos mais comuns estão tratores agrícolas, colhedeiras, arados, adubadoras, semeadoras e outros implementos utilizados nas atividades agrícolas. Esse CNAE faz parte do grupo de aluguel de máquinas e equipamentos sem operador, sendo comum em empresas que prestam suporte operacional ao agronegócio por meio da locação de equipamentos. Empresas desse segmento podem optar pelo Simples Nacional e utilizar a Calculadora de Impostos para estimar tributos. Para formalizar a atividade, é importante entender como funciona a abertura de empresa e escolher corretamente o regime tributário. Consulte também a Tabela Simples Nacional 2026.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 7731-4/00 não pode ser utilizado no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Mesmo não sendo permitido no MEI, a empresa pode optar pelo Simples Nacional, desde que atenda aos critérios estabelecidos pela legislação.
Resumo tributário do CNAE 7731-4/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Empresas que utilizam o CNAE 7731-4/00 normalmente podem optar pelo Anexo III do Simples Nacional.
Nesse anexo, a tributação inicia em cerca de 6% sobre o faturamento bruto, podendo aumentar progressivamente conforme o crescimento da receita da empresa. Para conferir faixas e percentuais, consulte a Tabela Simples Nacional 2026.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 7731-4/00 não está sujeito ao cálculo do Fator R, pois a atividade não depende da relação entre folha de pagamento e faturamento para definir o enquadramento tributário.
Atividades permitidas
- Aluguel de tratores agrícolas sem operador
- Locação de colhedeiras agrícolas
- Aluguel de arados e implementos agrícolas
- Locação de adubadoras e semeadoras
- Leasing operacional de máquinas agrícolas sem operador
Atividades NÃO permitidas
- Aluguel de máquinas agrícolas com operador (CNAE 0161-0/99)
- Arrendamento mercantil financeiro, ou leasing financeiro, de máquinas com opção de compra (CNAE 6440-9/00)
Abertura de empresa com esse CNAE
Empresas que trabalham com locação de máquinas agrícolas precisam abrir um CNPJ para formalizar suas atividades, emitir documentos fiscais e atender produtores rurais ou empresas do agronegócio.
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Descritores relacionados
- aluguel de máquinas agrícolas
- locação de tratores agrícolas
- aluguel de colhedeiras
- locação de implementos agrícolas
- aluguel de equipamentos agrícolas sem operador
FAQ
1. CNAE 7731-4/00 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não é permitida no regime de Microempreendedor Individual.
2. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
O CNAE 7731-4/00 normalmente pode ser tributado pelo Anexo III do Simples Nacional.
3. Esse CNAE possui Fator R?
Não. A atividade não está sujeita ao cálculo do Fator R.
4. Posso alugar máquinas agrícolas com operador nesse CNAE?
Não. Esse CNAE permite apenas a locação de máquinas sem operador. Caso haja operador, a atividade pertence a outro CNAE específico.
Conclusão
O CNAE 7731-4/00 é utilizado por empresas que realizam o aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador, oferecendo suporte operacional ao agronegócio por meio da locação de tratores, colhedeiras e implementos agrícolas.
Para entender melhor a tributação dessa atividade, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja como funciona o regime tributário e saiba como abertura de empresa corretamente.
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Fontes Complementares
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional: Planalto – LC 123/2006
- Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal): Receita Federal – P&R
- Resolução CGSN 140/2018 (Normas do Simples Nacional): Normas do Simples Nacional
- Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA): IBGE – Estrutura CNAE
