O CNAE 6203-1/00 abrange o desenvolvimento e o licenciamento de softwares não-customizáveis — como sistemas operacionais, aplicativos de propósito geral e games — que são comercializados em sua forma padrão, sem adaptações específicas para cada cliente.
CNAE 6203-1/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6203-1/00 não é permitido para MEI. Para atuar legalmente, formalize como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Confira as regras atualizadas na Tabela MEI 2025 – atividades permitidas.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 6203-1/00?
Este CNAE pode tributar pelo Anexo V ou, mediante Fator R, pelo Anexo III:
- Anexo V: alíquota inicial de 15,5%, variando até 30,5%.
- Anexo III: alíquotas de 6% a 33% (quando atendido o Fator R).
Consulte as faixas atualizadas na Tabela do Simples Nacional 2025.
O CNAE 6203-1/00 está sujeito ao Fator R?
Sim. O 6203-1/00 é sujeito ao Fator R. Se a folha de pagamento (média 12 meses) for ≥ 28% do RBT12, a tributação migra do Anexo V para o Anexo III, o que costuma reduzir a carga tributária. Aprenda a calcular no guia: Fator R no Simples Nacional.
O que inclui e o que não inclui o CNAE 6203-1/00
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas (outros CNAEs) |
|---|---|
| Desenvolvimento de softwares não-customizáveis (produtos padronizados) | Produção de programas sob encomenda – 6201-5/01 |
| Licenciamento ou outorga de uso de softwares padronizados | Desenvolvimento/licenciamento de programas customizáveis – 6202-3/00 |
| Criação e publicação de jogos eletrônicos e aplicativos de propósito geral | Customização e parametrização de softwares (serviço) – 6204-0/00 |
| Desenvolvimento de sistemas operacionais | Consultoria em TI sem desenvolvimento – 6204-0/00 |
Diferença para o CNAE 6202-3/00
O 6202-3/00 trata de programas customizáveis (adaptáveis ao cliente), enquanto o 6203-1/00 cobre softwares padronizados, comercializados “de prateleira”.
Descritores relacionados ao CNAE 6203-1/00
- Desenvolvimento de software padrão
- Licenciamento de programas não-customizáveis
- Publicação de jogos eletrônicos
- Aplicativos de propósito geral
- Produto de software (software house)
Perguntas frequentes (FAQ)
1) Pode ser MEI?
Não. É necessário formalizar como ME ou EPP.
2) Está no Simples Nacional?
Sim. Com tributação no Anexo V ou Anexo III (via Fator R).
3) O Fator R se aplica?
Sim. Se a folha ≥ 28% do RBT12, migra do Anexo V para o Anexo III.
4) Como abrir uma software house de produtos?
Defina o CNAE, escolha a natureza jurídica (SLU ou LTDA), registre CNPJ e ISS, e conte com um contador online para enquadrar corretamente no Simples e emitir NFS-e.
Conclusão
O CNAE 6203-1/00 é indicado para empresas que desenvolvem e licenciam softwares padronizados (incluindo jogos e aplicativos), com possibilidade de otimização tributária via Fator R no Simples Nacional.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
